Voto Digital

Propriedade
O website votodigital.pt é propriedade da empresa iFlexi.com Lda (NIF 510420516), cujo website institucional é www.iflexi.pt. Estas condições descrevem os direitos e deveres de ambas as partes quando o Utilizador recorre às ferramentas disponíveis no website.

Dados Pessoais e Privacidade
O Utilizador compromete-se a fornecer dados fidedignos e reais em todas as ferramentas disponíveis no website, bem como em todos os contactos com a iFlexi.com. Os dados do Utilizador (nome, contactos, nº de identificação ou data de nascimento) são recolhidos e mantidos pela iFlexi.com exclusivamente para a prestação do serviço disponível no website, não sendo usados para outros fins nem cedidos a terceiros. No caso das simulações de eleições, os dados do Utilizador são eliminados imediatamente após o término da eleição, sendo apenas mantidos, para efeitos de análise estatística, o círculo eleitoral e a data de nascimento. Quaisquer dados que identifiquem o Utilizador (como o Nº de Cartão de Cidadão), são eliminados. Não é registada qualquer informação que relacione o Utilizador com o seu sentido de voto. O Voto Digital utiliza um sistema avançado de encriptação e de separação entre eleitores e boletins de voto que torna impossível para qualquer pessoa (até mesmo para os colaboradores do Voto Digital) conseguirem relacionar os votos com os eleitores.

Apoio aos Organizadores de Votações
Os contactos oficiais de Apoio aos Organizadores de Votações estão permanentemente atualizados no site www.votodigital.pt na secção «Contactos» e deverão ser os únicos a utilizar por parte dos Organizadores. De forma a não influenciar o processo e o sentido de voto, os eleitores não deverão contactar diretamente com a equipa Voto Digital, mas apenas com os organizadores da votação da  organização à qual pertencem. No caso das Simulações de Eleições Nacionais não está disponível apoio técnico individual aos eleitores.

Disponibilidade das Simulações de Eleições Nacionais
A iFlexi.com empreende todos os esforços para que os serviços sejam prestados com o máximo de qualidade e o mínimo de interrupções. Mas, no caso das simulações de Eleições Nacionais, dado o elevado nº de eleitores e os recursos disponíveis (visto tratar-se de uma iniciativa sem recurso a fundos públicos), é possível que o sistema fique sobrecarregado nalguns momentos, para o que pedimos a comprensão e paciência dos Utilizadores.

Cookies
No respeito pelo Artigo 5º da Lei nº 46/2012, informamos os utilizadores do presente website de que o mesmo armazena automaticamente informação anónima na forma de cookies que tem como única finalidade melhorar o website e a sua experiência de utilização, através do uso de estimativas sobre números e padrões de utilização, não sendo armazenada informação pessoal sensível. A informação armazenada é apenas utilizada pela iFlexi.com e através do serviço Google Analytics, com fins exclusivamente estatísticos e anónimos, não sendo nunca fornecida a terceiros. A utilização do website implica a aceitação deste modo de funcionamento do mesmo.

Aplicabilidade e Reprodução do Teor do presentes Termos
Os presentes termos são pessoais e intransmissíveis, estão limitados a indivíduos maiores de idade e/ou organizações legalmente constituídas, e a utilização dos serviços da iFlexi.com pressupõe implicitamente a sua aceitação por parte do Utilizador das condições à data da utilização do website. Estes termos terão as especificidades da irrevogabilidade e nenhuma das partes pode ceder ou dar como garantia este acordo ou qualquer dos direitos ou obrigações dele constantes. Este acordo e a elaboração das suas cláusulas é propriedade da iFlexi.com e não pode ser reproduzido em parte ou no todo por quaisquer meios e com quaisquer fins.

Resolução de Litígios e Foro Competente
É aplicável ao presente acordo a lei portuguesa. Se surgir qualquer litígio relativo a este acordo, e desde que a parte queixosa notifique previamente a outra parte dos motivos da queixa, as partes procurarão chegar a acordo através de negociação, conduzida por representantes de alto nível, de ambas. Será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, Portugal, para a resolução dos litígios não dirimidos pela via negocial, renunciando ambas as partes expressamente a qualquer outro.

 

Informação aos Consumidores

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – Área Metropolitana de Lisboa

Rua dos Douradores, nº 116 – 2º – 1100 – 207 Lisboa

Tel: +351 218 807 000

E-mail: jurídico@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Pode ainda recorrer à Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

Por fim, poderá ainda recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

 

Data da última atualização dos Termos e Condições: 1 de Janeiro de 2022

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